{"id":1209,"date":"2026-09-20T15:38:58","date_gmt":"2026-09-20T15:38:58","guid":{"rendered":"https:\/\/rfr.adv.br\/blog\/?p=1209"},"modified":"2026-09-20T15:38:58","modified_gmt":"2026-09-20T15:38:58","slug":"policial-homem-pode-revistar-mulher","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/rfr.adv.br\/blog\/2026\/09\/20\/policial-homem-pode-revistar-mulher\/","title":{"rendered":"Policial homem pode revistar mulher? O que diz a lei e quando a prova pode ser anulada"},"content":{"rendered":"

Resposta direta: <\/strong>em regra, n\u00e3o. O artigo 249 do C\u00f3digo de Processo Penal determina que a busca em mulher seja feita por outra mulher. A lei s\u00f3 admite que um policial homem realize a revista quando aguardar uma agente feminina causar retardamento ou preju\u00edzo \u00e0 dilig\u00eancia, o que precisa ser demonstrado no caso concreto.<\/p>\n

Essa \u00e9 uma das d\u00favidas mais frequentes depois de uma abordagem policial em via p\u00fablica. A resposta est\u00e1 em um dispositivo curto do C\u00f3digo de Processo Penal, mas a aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica dele \u00e9 o que decide, em muitos processos, se a prova encontrada vale ou n\u00e3o vale.<\/p>\n

O que a lei diz sobre a busca pessoal em mulher<\/h3>\n

Duas regras se combinam.<\/p>\n

A primeira \u00e9 o artigo 244 do C\u00f3digo de Processo Penal, que autoriza a busca pessoal sem mandado judicial quando houver fundada suspeita de que a pessoa esconde arma proibida ou objetos que constituam corpo de delito.<\/p>\n

A segunda \u00e9 o artigo 249 do mesmo c\u00f3digo, com a reda\u00e7\u00e3o seguinte: “A busca em mulher ser\u00e1 feita por outra mulher, se n\u00e3o importar retardamento ou preju\u00edzo da dilig\u00eancia”.<\/p>\n

A finalidade da norma \u00e9 preservar a intimidade, o pudor e a dignidade da mulher abordada. N\u00e3o se trata de formalidade burocr\u00e1tica, e sim de prote\u00e7\u00e3o de direito fundamental.<\/p>\n

O que os policiais devem fazer antes de revistar uma mulher<\/h3>\n

Quando a guarni\u00e7\u00e3o n\u00e3o conta com uma policial feminina, o procedimento esperado \u00e9 simples e verific\u00e1vel:<\/p>\n

    \n
  • acionar o r\u00e1dio e verificar se h\u00e1 viatura pr\u00f3xima com agente feminina;<\/li>\n
  • solicitar ao batalh\u00e3o da \u00e1rea o deslocamento de uma policial at\u00e9 o local;<\/li>\n
  • aguardar, quando a espera for compat\u00edvel com a situa\u00e7\u00e3o e n\u00e3o houver risco imediato.<\/li>\n<\/ul>\n

    Cada um desses passos deixa rastro. Comunica\u00e7\u00e3o de r\u00e1dio, registro de despacho e imagens de c\u00e2mera corporal s\u00e3o elementos que a defesa pode requerer depois, justamente para verificar se a alternativa existia e foi ignorada.<\/p>\n

    Quando a exce\u00e7\u00e3o do artigo 249 se aplica<\/h3>\n

    A pr\u00f3pria lei admite exce\u00e7\u00e3o, e ela n\u00e3o \u00e9 simb\u00f3lica. A busca por policial do sexo masculino \u00e9 poss\u00edvel quando a espera comprometer a dilig\u00eancia ou a seguran\u00e7a de todos. Na pr\u00e1tica, isso ocorre em duas situa\u00e7\u00f5es principais:<\/p>\n

      \n
    • risco concreto e imediato, como a pessoa visivelmente armada com arma de fogo, faca ou objeto capaz de ferir os presentes;<\/li>\n
    • inexist\u00eancia real de policial feminina dispon\u00edvel, seja em viatura pr\u00f3xima, seja de plant\u00e3o no batalh\u00e3o da \u00e1rea.<\/li>\n<\/ul>\n

      O que n\u00e3o basta \u00e9 a afirma\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica de que n\u00e3o havia mulher na equipe. A exce\u00e7\u00e3o precisa ser justificada com elementos objetivos, do mesmo modo que a fundada suspeita precisa ser justificada para qualquer busca pessoal.<\/p>\n

      A busca irregular anula a prova encontrada?<\/h3>\n

      Pode anular. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabelece, no artigo 5\u00ba, inciso LVI, que s\u00e3o inadmiss\u00edveis no processo as provas obtidas por meios il\u00edcitos. O artigo 157 do C\u00f3digo de Processo Penal determina o desentranhamento dessas provas e, no par\u00e1grafo primeiro, estende a contamina\u00e7\u00e3o \u00e0s provas derivadas.<\/p>\n

      O Superior Tribunal de Justi\u00e7a consolidou entendimento rigoroso sobre o tema no RHC 158.580\/BA, relatado pelo ministro Rogerio Schietti Cruz e julgado pela Sexta Turma em 19 de abril de 2022. A Corte fixou que a busca pessoal exige fundada suspeita baseada em elementos concretos e objetivos, que a alega\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica de atitude suspeita n\u00e3o sustenta a dilig\u00eancia e que, nula a busca, s\u00e3o nulas as provas dela decorrentes.<\/p>\n

      \u00c9 preciso, por\u00e9m, ser honesto quanto ao cen\u00e1rio. Os tribunais tratam o artigo 249 como regra relativa. O reconhecimento da nulidade costuma depender da demonstra\u00e7\u00e3o de que havia policial feminina dispon\u00edvel, de que n\u00e3o existia urg\u00eancia e de que houve constrangimento ou abuso na execu\u00e7\u00e3o do ato. Sem essa demonstra\u00e7\u00e3o, a tend\u00eancia dos julgados \u00e9 enquadrar o caso na exce\u00e7\u00e3o legal.<\/p>\n

      A nulidade n\u00e3o \u00e9 reconhecida sozinha<\/h3>\n

      Este \u00e9 o ponto que quase ningu\u00e9m comenta. O juiz n\u00e3o declara a nulidade por iniciativa pr\u00f3pria a partir do boletim de ocorr\u00eancia. A irregularidade precisa ser levantada, provada e sustentada no momento processual adequado, sob pena de preclus\u00e3o.<\/p>\n

      Na pr\u00e1tica, o trabalho da defesa costuma envolver:<\/p>\n

        \n
      • requerer a preserva\u00e7\u00e3o e a juntada das imagens de c\u00e2mera corporal, que t\u00eam prazo de reten\u00e7\u00e3o limitado;<\/li>\n
      • solicitar o hist\u00f3rico de despacho e as comunica\u00e7\u00f5es de r\u00e1dio da ocorr\u00eancia;<\/li>\n
      • requisitar a escala de servi\u00e7o do batalh\u00e3o na data e no hor\u00e1rio dos fatos;<\/li>\n
      • explorar, em audi\u00eancia, o que os policiais efetivamente tentaram antes de realizar a revista.<\/li>\n<\/ul>\n

        \u00c9 a soma desses elementos que transforma uma alega\u00e7\u00e3o em prova.<\/p>\n

        O policial pode responder por crime?<\/h3>\n

        Pode, mas n\u00e3o automaticamente. A Lei 13.869\/2019 prev\u00ea, no artigo 13, inciso II, o crime de constranger preso ou detento a submeter-se a situa\u00e7\u00e3o vexat\u00f3ria ou a constrangimento n\u00e3o autorizado em lei, e, no artigo 25, o crime de obter prova por meio manifestamente il\u00edcito.<\/p>\n

        O mesmo diploma exige, no artigo 1\u00ba, par\u00e1grafo primeiro, finalidade espec\u00edfica de prejudicar outrem, beneficiar a si ou a terceiro, ou ainda mero capricho ou satisfa\u00e7\u00e3o pessoal. Excesso doloso e erro de avalia\u00e7\u00e3o n\u00e3o se confundem, e essa distin\u00e7\u00e3o \u00e9 o centro de qualquer discuss\u00e3o sobre abuso de autoridade.<\/p>\n

        Revista \u00edntima: o que mudou com o Supremo Tribunal Federal<\/h3>\n

        Em 2 de abril de 2025, o Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal julgou o ARE 959.620, Tema 998 de repercuss\u00e3o geral, sob relatoria do ministro Edson Fachin. A tese fixada declara inadmiss\u00edvel, em visitas sociais a pres\u00eddios, a revista \u00edntima vexat\u00f3ria com desnudamento ou exames invasivos destinados a causar humilha\u00e7\u00e3o, e considera il\u00edcita a prova obtida por esse meio, salvo decis\u00e3o judicial no caso concreto.<\/p>\n

        O julgamento tamb\u00e9m estabeleceu que, em situa\u00e7\u00f5es excepcionais, a revista deve ocorrer em local adequado e por pessoa do mesmo g\u00eanero, preferencialmente profissional de sa\u00fade. \u00c9 a mesma l\u00f3gica de prote\u00e7\u00e3o que inspira o artigo 249 do C\u00f3digo de Processo Penal, agora com respaldo em precedente vinculante.<\/p>\n

        O que fazer se voc\u00ea passou por uma revista irregular<\/h3>\n
          \n
        • anote data, hor\u00e1rio, local, prefixo da viatura e nomes ou n\u00fameros de identifica\u00e7\u00e3o dos agentes;<\/li>\n
        • identifique testemunhas presentes e registre contatos ainda no dia;<\/li>\n
        • guarde qualquer v\u00eddeo feito no local, inclusive por terceiros;<\/li>\n
        • procure um advogado criminalista com urg\u00eancia, porque a preserva\u00e7\u00e3o das imagens de c\u00e2mera corporal depende de pedido dentro do prazo de reten\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
        • evite discutir o m\u00e9rito da abordagem na delegacia sem orienta\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n

          Perguntas frequentes<\/h3>\n

          Policial homem pode revistar mulher em blitz?<\/strong><\/p>\n

          A regra \u00e9 a mesma do artigo 249 do C\u00f3digo de Processo Penal. Em opera\u00e7\u00e3o planejada, com efetivo definido previamente, \u00e9 mais dif\u00edcil sustentar que n\u00e3o havia agente feminina dispon\u00edvel, porque a escala \u00e9 anterior \u00e0 abordagem.<\/p>\n

          Policial homem pode revistar a bolsa ou a mochila de uma mulher?<\/strong><\/p>\n

          A restri\u00e7\u00e3o do artigo 249 se dirige \u00e0 busca no corpo. A vistoria de bolsa, mochila ou ve\u00edculo n\u00e3o envolve contato corporal e, por isso, tem sido admitida independentemente do sexo do agente, desde que presente a fundada suspeita exigida pelo artigo 244.<\/p>\n

          A revista feita por homem anula o flagrante automaticamente?<\/strong><\/p>\n

          N\u00e3o. A anula\u00e7\u00e3o depende de demonstra\u00e7\u00e3o concreta de que havia policial feminina dispon\u00edvel, de que n\u00e3o existia urg\u00eancia e de que a irregularidade causou preju\u00edzo. \u00c9 decis\u00e3o judicial, caso a caso, e depende do que a defesa conseguir provar.<\/p>\n

          Posso me recusar a ser revistada por um policial homem?<\/strong><\/p>\n

          O caminho seguro \u00e9 manifestar a recusa de forma verbal, calma e expressa, pedindo a presen\u00e7a de uma agente feminina, sem resist\u00eancia f\u00edsica. A recusa registrada fortalece a discuss\u00e3o posterior. Resist\u00eancia f\u00edsica pode gerar imputa\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma.<\/p>\n

          At\u00e9 quando a defesa pode alegar a nulidade?<\/strong><\/p>\n

          Quanto antes, melhor. A alega\u00e7\u00e3o deve ser feita na primeira oportunidade de manifesta\u00e7\u00e3o nos autos, sob risco de preclus\u00e3o, e a prova que sustenta a tese, como as imagens de c\u00e2mera corporal, costuma ter prazo curto de armazenamento.<\/p>\n

          Conclus\u00e3o<\/h3>\n

          A regra do artigo 249 do C\u00f3digo de Processo Penal \u00e9 clara, mas sua efic\u00e1cia depende inteiramente de algu\u00e9m levant\u00e1-la e prov\u00e1-la. Uma busca pessoal realizada por policial masculino sem justificativa concreta pode comprometer toda a cadeia de provas do processo, inclusive o auto de pris\u00e3o em flagrante. Se a abordagem ocorreu dessa forma, a an\u00e1lise do caso concreto por um advogado criminalista \u00e9 o passo necess\u00e1rio para avaliar as medidas cab\u00edveis.<\/p>\n

           <\/p>\n

          Sobre o autor: <\/strong>Renatho Fernandes \u00e9 advogado criminalista inscrito na OAB\/SP sob o n\u00famero 406.996, s\u00f3cio fundador do RFR Advogados, p\u00f3s-graduado em Direito Penal e Criminologia pela PUC-RS e membro do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD). Atua em casos criminais em todo o pa\u00eds, inclusive perante o Superior Tribunal de Justi\u00e7a e o Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n

          Este conte\u00fado tem finalidade exclusivamente informativa e n\u00e3o substitui a an\u00e1lise individualizada de um caso concreto por profissional habilitado.<\/em><\/p>\n

          \u00daltima atualiza\u00e7\u00e3o: setembro de 2026.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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