{"id":1202,"date":"2026-09-20T10:48:01","date_gmt":"2026-09-20T10:48:01","guid":{"rendered":"https:\/\/rfr.adv.br\/blog\/?p=1202"},"modified":"2026-09-20T13:50:50","modified_gmt":"2026-09-20T13:50:50","slug":"mandado-de-busca-horario-5h-as-21h-stj","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/rfr.adv.br\/blog\/2026\/09\/20\/mandado-de-busca-horario-5h-as-21h-stj\/","title":{"rendered":"Mandado de busca pode ser cumprido \u00e0 noite? O STJ fixou o hor\u00e1rio permitido"},"content":{"rendered":"
Por Renatho Fernandes Ribeiro, advogado criminalista, OAB\/SP 406.996<\/em><\/h6>\n

Resposta direta: n\u00e3o. A busca domiciliar com mandado s\u00f3 pode ser executada de dia, e o STJ pacificou, em janeiro de 2026, que dia significa o per\u00edodo entre 5h e 21h, independentemente de haver luz solar. Fora desse intervalo, a dilig\u00eancia depende do consentimento do morador. Sem ele, a entrada \u00e9 ilegal e o cumprimento do mandado nesse hor\u00e1rio \u00e9 crime de abuso de autoridade.<\/strong><\/p>\n

Durante anos, a pergunta sobre o hor\u00e1rio do mandado de busca teve resposta incerta. A Constitui\u00e7\u00e3o fala em durante o dia. O C\u00f3digo de Processo Penal fala em de dia. E ningu\u00e9m dizia com precis\u00e3o quando o dia come\u00e7a e termina. Uma dilig\u00eancia iniciada \u00e0s 5h05, no escuro do inverno, era legal ou n\u00e3o? Tribunais divergiam, e a mesma situa\u00e7\u00e3o podia ser v\u00e1lida em uma turma do STJ e nula em outra.<\/p>\n

Isso mudou. Este artigo explica o que a lei diz, o que a Terceira Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a decidiu no RHC 196.496 e o que fazer se a pol\u00edcia entrou na sua casa antes das 5h ou depois das 21h.<\/p>\n

O que a lei diz e onde estava a d\u00favida<\/h2>\n

O artigo 5\u00ba, inciso XI, da Constitui\u00e7\u00e3o autoriza a entrada em casa por determina\u00e7\u00e3o judicial apenas durante o dia. O artigo 245 do C\u00f3digo de Processo Penal repete a regra: as buscas domiciliares ser\u00e3o executadas de dia, salvo se o morador consentir que se realizem \u00e0 noite.<\/p>\n

A d\u00favida estava na defini\u00e7\u00e3o de dia. Tr\u00eas crit\u00e9rios disputavam espa\u00e7o. O f\u00edsico, que considera a presen\u00e7a de luz solar. O cronol\u00f3gico, que fixa um hor\u00e1rio certo. E o misto, que combina os dois. Para quem morava no Sul em pleno inverno, a diferen\u00e7a entre eles podia significar uma hora inteira de dilig\u00eancia v\u00e1lida ou nula.<\/p>\n

O que a Lei de Abuso de Autoridade acrescentou<\/h2>\n

Em 2019, a Lei 13.869 tipificou como crime, no artigo 22, par\u00e1grafo 1\u00ba, inciso III, a conduta de cumprir mandado de busca e apreens\u00e3o domiciliar ap\u00f3s as 21h ou antes das 5h. A pena \u00e9 de deten\u00e7\u00e3o de um a quatro anos e multa.<\/p>\n

A partir da\u00ed, surgiu uma leitura: se a lei criminaliza a busca fora desse hor\u00e1rio, ela implicitamente definiu que dia \u00e9 o per\u00edodo entre 5h e 21h. A Sexta Turma do STJ resistiu a essa interpreta\u00e7\u00e3o por algum tempo, entendendo que a criminaliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o afastava a possibilidade de a dilig\u00eancia ser considerada noturna, e portanto ilegal, mesmo dentro do intervalo.<\/p>\n

O que a Terceira Se\u00e7\u00e3o decidiu<\/h2>\n

No RHC 196.496, com ac\u00f3rd\u00e3o publicado em dezembro de 2025 e divulgado pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a em 15 de janeiro de 2026, a Terceira Se\u00e7\u00e3o, que re\u00fane as duas turmas criminais, resolveu a diverg\u00eancia. Por maioria, seguindo o voto do relator, ministro Sebasti\u00e3o Reis J\u00fanior, o colegiado decidiu que os mandados de busca e apreens\u00e3o podem ser cumpridos em resid\u00eancias a partir das 5h, mesmo que ainda n\u00e3o haja luz solar, porque a Lei de Abuso de Autoridade estabeleceu um marco temporal expresso e objetivo.<\/p>\n

O caso concreto envolvia uma advogada cuja resid\u00eancia foi alvo de busca iniciada \u00e0s 5h05, no \u00e2mbito de uma opera\u00e7\u00e3o sobre irregularidades no setor de sa\u00fade no Rio Grande do Norte. Ela alegou nulidade porque n\u00e3o havia luz solar naquele hor\u00e1rio. O STJ considerou a dilig\u00eancia l\u00edcita.<\/p>\n

A frase do relator resume a tese: a norma n\u00e3o fala em antes de se iniciar o dia, fala de um hor\u00e1rio certo e definido. Se o artigo 245 do C\u00f3digo de Processo Penal n\u00e3o deixou claro o que \u00e9 dia, e existe uma lei que criminaliza a execu\u00e7\u00e3o do mandado fora de um hor\u00e1rio determinado, os dois dispositivos devem ser lidos em conjunto.<\/p>\n

O que muda na pr\u00e1tica<\/h2>\n