{"id":1199,"date":"2026-09-20T13:01:27","date_gmt":"2026-09-20T13:01:27","guid":{"rendered":"https:\/\/rfr.adv.br\/blog\/?p=1199"},"modified":"2026-09-20T13:01:27","modified_gmt":"2026-09-20T13:01:27","slug":"mandado-de-prisao-nao-e-mandado-de-busca","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/rfr.adv.br\/blog\/2026\/09\/20\/mandado-de-prisao-nao-e-mandado-de-busca\/","title":{"rendered":"Mandado de pris\u00e3o n\u00e3o \u00e9 mandado de busca: o que a pol\u00edcia pode e n\u00e3o pode fazer com cada um"},"content":{"rendered":"
Por Renatho Fernandes Ribeiro, advogado criminalista, OAB\/SP 406.996<\/em><\/h6>\n

Resposta direta: o mandado de pris\u00e3o autoriza a pol\u00edcia a prender a pessoa nele indicada, inclusive entrando na casa onde ela comprovadamente est\u00e1. N\u00e3o autoriza revistar gavetas, vasculhar c\u00f4modos, apreender celulares ou levar documentos. Para isso existe outro documento, o mandado de busca e apreens\u00e3o. O que costuma transformar um no outro \u00e9 a autoriza\u00e7\u00e3o dada pelo pr\u00f3prio morador, no susto.<\/strong><\/p>\n

Seis da manh\u00e3. A viatura para na porta, a fam\u00edlia acorda assustada, e os policiais apresentam um mandado de pris\u00e3o. Em seguida, vem a pergunta que parece um favor: voc\u00ea deixa a gente dar uma olhadinha ou a gente leva todo mundo para a delegacia? Enquanto a pessoa calcula qual das duas op\u00e7\u00f5es \u00e9 menos ruim, ela deixa de perceber que o documento na m\u00e3o do policial n\u00e3o permite nenhuma das duas.<\/p>\n

Este artigo explica a diferen\u00e7a entre os dois mandados, o que cada um permite, por que a t\u00e1tica das duas op\u00e7\u00f5es funciona t\u00e3o bem e o que fazer quando a pol\u00edcia chega com uma ordem de pris\u00e3o.<\/p>\n

O que cada mandado autoriza<\/h2>\n

O mandado de pris\u00e3o \u00e9 a ordem escrita e fundamentada de um juiz determinando que algu\u00e9m seja preso. O artigo 283 do C\u00f3digo de Processo Penal diz que ningu\u00e9m pode ser preso sen\u00e3o em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judici\u00e1ria competente. O documento identifica a pessoa, o processo e o motivo. Sua finalidade \u00e9 uma s\u00f3: conduzir a pessoa \u00e0 autoridade.<\/p>\n

O mandado de busca e apreens\u00e3o \u00e9 outra ordem, prevista nos artigos 240 a 245 do CPP. Ele autoriza a entrada em determinado endere\u00e7o para procurar e apreender coisas: objetos relacionados ao crime, documentos, aparelhos, drogas, armas. O artigo 243 exige que o mandado indique, com a maior precis\u00e3o poss\u00edvel, a casa em que ser\u00e1 realizada a dilig\u00eancia, o nome do morador e o motivo e os fins da busca. O artigo 245 exige que ele seja mostrado e lido ao morador antes da entrada, que a dilig\u00eancia ocorra de dia e que, ao final, seja lavrado um auto circunstanciado com duas testemunhas.<\/p>\n

S\u00e3o documentos com objetos diferentes. Um recai sobre a pessoa, o outro sobre coisas e sobre o espa\u00e7o. Um juiz pode expedir os dois ao mesmo tempo, e isso \u00e9 comum em opera\u00e7\u00f5es. Mas um n\u00e3o cont\u00e9m o outro.<\/p>\n

O mandado de pris\u00e3o permite entrar na casa?<\/h2>\n

Permite, com limites. O artigo 293 do CPP diz que, se o executor do mandado verificar, com seguran\u00e7a, que a pessoa entrou ou se encontra em alguma casa, o morador ser\u00e1 intimado a entreg\u00e1-la, \u00e0 vista da ordem de pris\u00e3o. Se n\u00e3o for obedecido, o executor convoca duas testemunhas e, sendo dia, entra \u00e0 for\u00e7a. Sendo noite, guarda todas as sa\u00eddas e, quando amanhece, arromba as portas e efetua a pris\u00e3o.<\/p>\n

Tr\u00eas coisas saem desse artigo. A entrada exige certeza de que a pessoa est\u00e1 ali, e n\u00e3o uma suposi\u00e7\u00e3o. A entrada \u00e9 para prender, e nada mais. E a regra do hor\u00e1rio se aplica: durante a noite, a casa \u00e9 cercada, n\u00e3o invadida.<\/p>\n

O que acontece depois que a pessoa \u00e9 encontrada \u00e9 o ponto que decide muitos processos. A pol\u00edcia pode conduzi-la. O que ela n\u00e3o pode fazer \u00e9 aproveitar a presen\u00e7a dentro da casa para fazer uma busca que nenhum juiz autorizou. O STJ chama isso de desvio de finalidade. No HC 663.055, a Sexta Turma anulou provas encontradas dentro de uma caixa de papel\u00e3o no ch\u00e3o de um quarto, em uma casa onde os policiais haviam entrado para procurar um foragido. O relator, ministro Rogerio Schietti, registrou que admitir a entrada para prender n\u00e3o \u00e9 conceder um salvo-conduto para vasculhar todo o interior da resid\u00eancia em verdadeira pescaria probat\u00f3ria.<\/p>\n

Existe uma exce\u00e7\u00e3o relevante: o encontro fortuito. Se, ao cumprir o mandado de pris\u00e3o, o policial v\u00ea uma arma sobre a mesa da sala, ele pode agir, porque a coisa il\u00edcita estava \u00e0 vista, no caminho natural da dilig\u00eancia. O que n\u00e3o se admite \u00e9 abrir arm\u00e1rios, revirar colch\u00f5es e checar celulares a pretexto de procurar a pessoa que j\u00e1 foi encontrada.<\/p>\n

A t\u00e1tica das duas op\u00e7\u00f5es e por que ela funciona<\/h2>\n

Os policiais sabem que o mandado de pris\u00e3o n\u00e3o autoriza busca. Se soubessem que havia elementos para uma busca, teriam pedido ao juiz e chegado com os dois documentos. \u00c9 por isso que a pergunta vem em formato de escolha: ou voc\u00ea deixa a gente olhar, ou vai todo mundo para a delegacia.<\/p>\n

A t\u00e9cnica se chama controle das op\u00e7\u00f5es. Ela oferece duas alternativas ruins para que a pessoa gaste toda a energia escolhendo entre elas e esque\u00e7a a terceira, que \u00e9 a \u00fanica correta: n\u00e3o autorizar. Quando o morador diz pode entrar, a busca que seria ilegal vira busca consentida, e tudo o que for encontrado passa a valer como prova. Quando ele n\u00e3o autoriza e a busca \u00e9 feita mesmo assim, a prova pode ser anulada.<\/p>\n

A segunda op\u00e7\u00e3o, levar todo mundo para a delegacia, tamb\u00e9m \u00e9 um blefe na maior parte dos casos. S\u00f3 pode ser conduzido quem est\u00e1 preso em flagrante ou por ordem judicial, ou quem n\u00e3o consegue se identificar. Familiares que est\u00e3o em casa, identificados, sem mandado contra eles e sem flagrante, n\u00e3o podem ser levados s\u00f3 porque n\u00e3o autorizaram uma busca.<\/p>\n

O que fazer quando chegam com mandado de pris\u00e3o<\/h2>\n