N\u00e3o. Ningu\u00e9m \u00e9 obrigado a fornecer a senha do celular nem a desbloquear o aparelho para agentes p\u00fablicos, seja em uma abordagem na rua, seja em uma busca e apreens\u00e3o com mandado. Fornecer a senha significa produzir prova contra si mesmo, e isso \u00e9 vedado pelo artigo 5\u00ba, inciso LXIII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n
Recusar-se a desbloquear n\u00e3o \u00e9 crime, n\u00e3o \u00e9 desacato e n\u00e3o \u00e9 obstru\u00e7\u00e3o de justi\u00e7a. \u00c9 o exerc\u00edcio de uma garantia constitucional.<\/p>\n
O aparelho deixou de ser um telefone h\u00e1 muito tempo. Ele concentra mensagens, fotografias, localiza\u00e7\u00e3o, aplicativos banc\u00e1rios, agenda profissional, dados de sa\u00fade e o hist\u00f3rico de praticamente todas as rela\u00e7\u00f5es da pessoa. Por isso o acesso ao seu conte\u00fado n\u00e3o \u00e9 equiparado \u00e0 revista de uma mochila.<\/p>\n
A Constitui\u00e7\u00e3o protege a intimidade, a vida privada e o sigilo das comunica\u00e7\u00f5es e dos dados (artigo 5\u00ba, incisos X e XII). Acessar o conte\u00fado do celular \u00e9 medida que atinge o n\u00facleo dessas garantias, e medida dessa gravidade depende de autoriza\u00e7\u00e3o judicial fundamentada.<\/p>\n
No RHC 51.531, julgado pela Sexta Turma, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a firmou entendimento no sentido de que o acesso aos dados e \u00e0s conversas armazenadas em celular apreendido, sem pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o judicial, configura prova il\u00edcita. O entendimento foi reafirmado em julgados posteriores, inclusive em situa\u00e7\u00f5es de pris\u00e3o em flagrante.<\/p>\n
Traduzindo em situa\u00e7\u00f5es concretas, tende a ser considerada il\u00edcita a prova obtida quando o agente, sem ordem judicial:<\/p>\n
A apreens\u00e3o do aparelho \u00e9 uma coisa. O acesso ao seu conte\u00fado \u00e9 outra, e exige decis\u00e3o judicial que autorize a quebra do sigilo dos dados.<\/p>\n
Essa distin\u00e7\u00e3o \u00e9 o cora\u00e7\u00e3o do tema.<\/p>\n
Em uma pris\u00e3o em flagrante, o aparelho pode ser apreendido como objeto de interesse da investiga\u00e7\u00e3o. Isso n\u00e3o confere, automaticamente, o direito de ler o que existe dentro dele. O caminho legal \u00e9 o requerimento de autoriza\u00e7\u00e3o judicial para o acesso aos dados, com fundamenta\u00e7\u00e3o e delimita\u00e7\u00e3o do que se busca.<\/p>\n
Quando essa etapa \u00e9 ignorada, existe v\u00edcio na obten\u00e7\u00e3o da prova, e o v\u00edcio pode contaminar os elementos que dela derivarem, por for\u00e7a do artigo 157 do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/p>\n
Mesmo diante de decis\u00e3o judicial que autorize o acesso aos dados, o investigado n\u00e3o est\u00e1 obrigado a colaborar ativamente fornecendo a senha ou a biometria. Uma coisa \u00e9 a autoridade estar autorizada a acessar. Outra, bem diferente, \u00e9 o cidad\u00e3o ser compelido a construir a prova contra si pr\u00f3prio.<\/p>\n
A obriga\u00e7\u00e3o de superar a barreira t\u00e9cnica \u00e9 do Estado, por meio da per\u00edcia. N\u00e3o \u00e9 do investigado.<\/p>\n
\u00c9 um pedido frequente na abordagem e n\u00e3o se sustenta tecnicamente. A verifica\u00e7\u00e3o de origem l\u00edcita do aparelho \u00e9 feita pelo n\u00famero de s\u00e9rie ou pelo IMEI, obtido sem qualquer necessidade de senha, inclusive pela tela de emerg\u00eancia ou pela etiqueta da embalagem.<\/p>\n
Se a finalidade declarada \u00e9 apenas checar proced\u00eancia, n\u00e3o existe raz\u00e3o leg\u00edtima para exigir o desbloqueio, que d\u00e1 acesso a todo o conte\u00fado pessoal do usu\u00e1rio.<\/p>\n
Al\u00e9m da quest\u00e3o jur\u00eddica, existe uma dimens\u00e3o pr\u00e1tica que costuma ser ignorada. Um aparelho desbloqueado entregue a terceiro permite n\u00e3o apenas a leitura de tudo o que existe nele, como tamb\u00e9m a inser\u00e7\u00e3o de conte\u00fado, a instala\u00e7\u00e3o de aplicativos e o acesso a contas banc\u00e1rias e a servi\u00e7os vinculados ao e-mail.<\/p>\n
N\u00e3o se trata de presumir m\u00e1-f\u00e9 generalizada, e sim de reconhecer um risco elementar de seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o. Chave de acesso \u00e0 vida digital n\u00e3o se entrega por cortesia.<\/p>\n
Orienta\u00e7\u00e3o geral, que n\u00e3o substitui a an\u00e1lise do caso concreto:<\/p>\n
Insistir na exig\u00eancia de senha depois de manifestada a recusa, reter o aparelho apenas em raz\u00e3o dela ou constranger o cidad\u00e3o a produzir prova contra si pode configurar abuso de autoridade, nos termos da Lei 13.869\/2019.<\/p>\n
Recusar a senha do celular \u00e9 crime?<\/strong> N\u00e3o. \u00c9 o exerc\u00edcio do direito de n\u00e3o produzir prova contra si mesmo, previsto na Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A pol\u00edcia pode olhar meu WhatsApp no flagrante?<\/strong> Segundo o entendimento do STJ, o acesso ao conte\u00fado do aparelho sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial configura prova il\u00edcita, mesmo em situa\u00e7\u00e3o de flagrante.<\/p>\n A pol\u00edcia pode usar minha biometria \u00e0 for\u00e7a para desbloquear?<\/strong> A imposi\u00e7\u00e3o f\u00edsica para obter o desbloqueio \u00e9 medida de constrangimento e costuma ser questionada judicialmente, pelos mesmos fundamentos que vedam a autoincrimina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Se a prova do celular for il\u00edcita, o processo cai por inteiro?<\/strong> N\u00e3o necessariamente. A prova il\u00edcita \u00e9 desentranhada e podem ser invalidadas as provas dela derivadas. O alcance depende do que restar de forma aut\u00f4noma nos autos.<\/p>\n O celular \u00e9 hoje o principal reposit\u00f3rio da intimidade das pessoas e, por consequ\u00eancia, uma das principais fontes de prova em processos criminais. Justamente por isso, o acesso a ele est\u00e1 cercado de exig\u00eancias legais que s\u00e3o frequentemente atropeladas na pr\u00e1tica.<\/p>\n Se o seu aparelho foi apreendido ou acessado sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial, a an\u00e1lise t\u00e9cnica de como essa prova foi obtida pode ser decisiva para o rumo do processo.<\/p>\n Conte\u00fado informativo. A jurisprud\u00eancia evolui e cada caso exige an\u00e1lise individual.<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" N\u00e3o. Ningu\u00e9m \u00e9 obrigado a fornecer a senha do celular nem a desbloquear o aparelho para agentes p\u00fablicos, seja em uma abordagem na rua, seja em uma busca\u2026<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":1171,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[25],"tags":[31,26,35,27,34],"class_list":["post-1170","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-direito-criminal","tag-abordagem-policial","tag-advogado-criminalista","tag-celular","tag-policia","tag-privacidade"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/rfr.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1170","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/rfr.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/rfr.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/rfr.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/rfr.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1170"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/rfr.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1170\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1173,"href":"https:\/\/rfr.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1170\/revisions\/1173"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/rfr.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/1171"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/rfr.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1170"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/rfr.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1170"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/rfr.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1170"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}Conclus\u00e3o<\/h2>\n