A revista pessoal n\u00e3o pode ser feita por vontade do agente. O artigo 244 do C\u00f3digo de Processo Penal s\u00f3 a autoriza em caso de pris\u00e3o ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esconde consigo arma proibida ou objetos que constituam corpo de delito. Sem isso, a busca \u00e9 ilegal, e a prova dela decorrente pode ser invalidada.<\/p>\n
O ponto central \u00e9 entender o que a lei considera fundada suspeita, porque a express\u00e3o \u00e9 usada todos os dias e quase sempre de forma equivocada.<\/p>\n
N\u00e3o existe, no ordenamento brasileiro, autoriza\u00e7\u00e3o para revistar pessoas por rotina. Quando o agente diz que a abordagem \u00e9 apenas rotineira, ele est\u00e1, na pr\u00e1tica, admitindo que n\u00e3o identificou nenhum elemento concreto que justifique a busca.<\/p>\n
A fundada suspeita exigida pela lei precisa ser:<\/p>\n
Faro policial, tiroc\u00ednio, apar\u00eancia, roupa, bairro, cor da pele ou o simples fato de o cidad\u00e3o parecer nervoso n\u00e3o preenchem esse requisito.<\/p>\n
No RHC 158.580, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a enfrentou o tema de forma direta e concluiu que a impress\u00e3o subjetiva do agente, isoladamente, n\u00e3o autoriza a busca pessoal. \u00c9 preciso indicar o elemento concreto que fundamentou a suspeita.<\/p>\n
O ac\u00f3rd\u00e3o registrou dois pontos que costumam ser ignorados no debate p\u00fablico. O primeiro \u00e9 que a esmagadora maioria das buscas pessoais realizadas no pa\u00eds n\u00e3o localiza nada de il\u00edcito, o que revela a fragilidade do crit\u00e9rio utilizado. O segundo \u00e9 que a abordagem baseada em apar\u00eancia produz, na pr\u00e1tica, sele\u00e7\u00e3o por perfil, e n\u00e3o investiga\u00e7\u00e3o criminal.<\/p>\n
H\u00e1 ainda uma consequ\u00eancia processual relevante: se a busca foi ilegal desde a origem, o eventual encontro de objeto il\u00edcito n\u00e3o a valida retroativamente. A licitude da prova se afere pelo fundamento existente no momento em que a busca come\u00e7ou.<\/p>\n
Esta \u00e9 a linha que separa a colabora\u00e7\u00e3o leg\u00edtima da ren\u00fancia a direitos.<\/p>\n
Voc\u00ea \u00e9 obrigado a:<\/strong><\/p>\n Voc\u00ea n\u00e3o \u00e9 obrigado a:<\/strong><\/p>\n O direito de n\u00e3o produzir prova contra si mesmo tem base constitucional (artigo 5\u00ba, inciso LXIII) e n\u00e3o pode ser interpretado em preju\u00edzo de quem o exerce.<\/p>\n Boa parte das provas produzidas contra o pr\u00f3prio abordado nasce de perguntas que soam como conversa amig\u00e1vel. Elas seguem um padr\u00e3o reconhec\u00edvel:<\/p>\n Todas convergem para o mesmo objetivo: fazer com que o pr\u00f3prio cidad\u00e3o forne\u00e7a o elemento que a autoridade ainda n\u00e3o possui. Responder de forma educada que prefere n\u00e3o falar sobre o assunto n\u00e3o configura crime algum.<\/p>\n Registrar em v\u00eddeo a atua\u00e7\u00e3o de agente p\u00fablico no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o \u00e9 l\u00edcito. A publicidade \u00e9 princ\u00edpio da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica (artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o), e o servidor em servi\u00e7o age em nome do Estado, n\u00e3o em nome pr\u00f3prio.<\/p>\n A ordem para desligar a c\u00e2mera n\u00e3o tem amparo legal. A recomenda\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica \u00e9 continuar gravando, sem confronto verbal ou f\u00edsico, informando com calma que se trata do exerc\u00edcio de um direito. Em muitos casos, essa grava\u00e7\u00e3o \u00e9 a \u00fanica prova capaz de contrapor a vers\u00e3o do boletim de ocorr\u00eancia.<\/p>\n A Lei 13.869\/2019 tipifica condutas como constranger o preso ou o detido a produzir prova contra si mesmo, prosseguir com interrogat\u00f3rio de quem j\u00e1 manifestou o desejo de permanecer em sil\u00eancio ou de ser assistido por advogado, e realizar dilig\u00eancia sem os pressupostos legais.<\/p>\n Ou seja, o excesso n\u00e3o \u00e9 apenas uma quest\u00e3o moral. Pode ter consequ\u00eancia criminal para o agente e consequ\u00eancia processual para o caso, com a exclus\u00e3o das provas obtidas.<\/p>\n Orienta\u00e7\u00e3o geral, que n\u00e3o substitui a an\u00e1lise individual de cada situa\u00e7\u00e3o:<\/p>\n Discuss\u00e3o no local n\u00e3o anula abordagem ilegal. Quem discute a legalidade da dilig\u00eancia \u00e9 a defesa t\u00e9cnica, nos autos.<\/p>\n A pol\u00edcia pode me revistar sem motivo?<\/strong> N\u00e3o. O artigo 244 do CPP exige pris\u00e3o ou fundada suspeita concreta e objetiva. A revista sem esse fundamento \u00e9 ilegal.<\/p>\n Nervosismo caracteriza fundada suspeita?<\/strong> Segundo o entendimento consolidado no STJ, n\u00e3o. Nervosismo, apar\u00eancia e local por onde a pessoa transita, isoladamente, n\u00e3o bastam.<\/p>\n Se a revista era ilegal, mas encontraram algo, a prova vale?<\/strong> A ilegalidade da origem tende a contaminar a prova obtida. A tese precisa ser levantada e sustentada tecnicamente no processo.<\/p>\n Sou obrigado a dizer para onde estou indo?<\/strong> N\u00e3o. Apenas a identifica\u00e7\u00e3o \u00e9 exig\u00edvel. As demais perguntas podem ser respondidas com o exerc\u00edcio do direito ao sil\u00eancio.<\/p>\n A abordagem policial \u00e9 um ato administrativo vinculado \u00e0 lei, n\u00e3o um ato de conveni\u00eancia. Quando ela ocorre sem fundamento concreto, existe um problema jur\u00eddico com consequ\u00eancias reais para o processo, mas essa consequ\u00eancia depende de algu\u00e9m enxergar o v\u00edcio e sustent\u00e1-lo no momento correto.<\/p>\n Se voc\u00ea foi abordado, revistado ou preso em circunst\u00e2ncias que sugerem aus\u00eancia de fundada suspeita, a leitura t\u00e9cnica do boletim de ocorr\u00eancia e dos depoimentos \u00e9 o primeiro passo para avaliar a legalidade da dilig\u00eancia.<\/p>\n Conte\u00fado informativo. A jurisprud\u00eancia evolui e cada caso exige an\u00e1lise individual.<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A revista pessoal n\u00e3o pode ser feita por vontade do agente. 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As perguntas que parecem inofensivas<\/h2>\n
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Conclus\u00e3o<\/h2>\n